Acordo de regulação das responsabilidades parentais
O presente acordo é celebrado em 20 de outubro de 2026 entre:
Fatima Al-Hassan, residente em 14 Palm Avenue, Dubai, Emirados Árabes Unidos, e
Omar Al-Hassan, residente em 8 Marina Walk, Dubai, Emirados Árabes Unidos,
pais de:
- Layla Al-Hassan, nascida em 9 de fevereiro de 2016
- Zayd Al-Hassan, nascido em 21 de maio de 2019
1. Os filhos em primeiro lugar
Os pais acordam que este acordo visa o superior interesse dos filhos, que prevalece sobre a vontade de qualquer um deles. Compreendem que pode ser necessária a aprovação de um tribunal e que este pode alterar qualquer cláusula que não sirva o interesse de um filho. Colocarão a segurança, a saúde, a escolaridade e a felicidade dos filhos acima das suas divergências. Não falarão mal um do outro perante os filhos, nem os usarão para transmitir mensagens ou para se atingirem mutuamente.
2. Onde vivem os filhos
Os filhos vivem principalmente: com a Fatima, em 14 Palm Avenue.
3. Decisões
As decisões importantes sobre a saúde, a educação, a religião e as atividades de longo prazo dos filhos são Tomadas em conjunto por ambos os pais. As decisões do dia a dia são tomadas pelo progenitor que tem os filhos consigo nesse momento. Cada progenitor informará de imediato o outro de uma urgência, de uma doença grave ou de uma mudança de escola. Em caso de emergência, o progenitor que tem os filhos pode consentir num tratamento médico urgente e informará o outro progenitor logo que possível.
4. Tempo regular
Os filhos ficam com o Omar de quinze em quinze dias, de sexta-feira às 17h a domingo às 18h, e todas as quartas-feiras, desde a saída da escola até às 19h.
Se um dos progenitores não puder cuidar dos filhos durante uma noite inteira ou mais durante o seu tempo, oferecerá primeiro esse tempo ao outro progenitor, o mais cedo que puder, antes de recorrer a outros cuidados. O outro progenitor é livre de recusar. O tempo utilizado desta forma não altera o regime regular nem a pensão de alimentos, e esta regra cede perante uma decisão judicial e perante a segurança dos filhos.
5. Férias e datas especiais
As férias escolares são repartidas em partes iguais. O Eid e os aniversários alternam todos os anos. Cada progenitor fica com os filhos duas horas no seu próprio aniversário.
6. Entregas
Na escola dos filhos ou, se não houver escola, na residência principal. O progenitor que recebe os filhos vai buscá-los.
Os pais serão pontuais e avisarão um ao outro com a maior antecedência possível se se atrasarem ou tiverem de alterar um plano. O tempo perdido por atraso ou doença é compensado por acordo.
7. Segurança e bem-estar
Nenhum dos pais consome álcool enquanto os filhos estiverem ao seu cuidado. As visitas são apenas por videochamada até ambos os pais acordarem de outra forma.
Os pais ouvirão os filhos, de forma adequada à sua idade, e terão em conta as suas opiniões sem lhes pedir que escolham entre os pais. Nenhum dos pais exporá os filhos a violência, abusos ou ao consumo nocivo de álcool ou drogas. Cada progenitor apresentará um novo companheiro aos filhos de forma gradual e com atenção aos seus sentimentos, e informará o outro progenitor antes de um novo companheiro passar a viver com os filhos ou a cuidar deles sozinho.
8. Comunicação
Cada filho pode telefonar ou enviar mensagens ao outro progenitor a horas razoáveis. Os pais ajudá-lo-ão a fazê-lo.
Os pais comunicarão sobre os filhos por e-mail ou numa aplicação partilhada de coparentalidade, e por telefone para o que for urgente.
Os pais manterão as mensagens que trocam entre si cordiais e centradas nos filhos, e não discutirão litígios entre adultos à frente deles.
9. Pensão de alimentos e despesas
O Omar paga 3000 AED por mês, no dia 1 de cada mês. As propinas e as despesas médicas não cobertas pelo seguro são repartidas em partes iguais.
A pensão é uma matéria distinta das visitas: uma não é retida por causa de um problema com a outra.
10. Viagens e mudança de residência
Nenhum dos pais muda os filhos para fora do país, ou para mais de 50 km de distância, sem aviso escrito com 60 dias de antecedência e sem o consentimento do outro progenitor.
Cada progenitor manterá os passaportes e documentos dos filhos disponíveis para viagens lícitas com as quais o outro progenitor tenha concordado, e assinará qualquer formulário necessário para o efeito.
11. Informação e registos
Ambos os pais podem obter informação diretamente da escola, dos médicos e das atividades dos filhos, e manterão o outro atualizado quanto à sua morada, telefone e email.
12. Revisão, alterações e resolução de problemas
Revisão: Todos os anos em agosto e sempre que um filho mudar de escola
12.1 Os pais podem alterar uma parte deste plano por acordo escrito (uma mensagem basta para alterações pontuais). As alterações duradouras devem constar de documento assinado.
12.2 Em caso de desacordo, começarão por conversar e depois tentarão a mediação, antes de recorrer ao tribunal. Numa urgência, qualquer dos pais pode agir de imediato para proteger um filho. A mediação não é exigida quando tenha havido violência ou abuso, e qualquer dos progenitores pode recorrer ao tribunal a qualquer momento quando a segurança de uma criança ou um prazo judicial o exijam.
13. Disposições gerais
Este acordo rege-se pela lei de Emirados Árabes Unidos. Os pais pedirão a um tribunal que o aprove, sempre que isso seja necessário para que possa ser executado.
Decisões judiciais ou processos relativos aos filhos: Decisão provisória do Tribunal do Estatuto Pessoal, Dubai, processo 1187 de 2026, de 3 de março de 2026
Quando esteja em vigor uma decisão judicial relativa aos filhos, os pais cumpri-la-ão até que um tribunal a altere. Este acordo vigora até o filho mais novo atingir a maioridade nos termos da lei aplicável, salvo se um novo acordo ou uma decisão judicial o substituir. Cada progenitor paga as suas próprias despesas jurídicas, salvo se acordarem de outro modo ou se um tribunal decidir de outro modo. Se uma parte não puder ser executada, o resto mantém-se em vigor. Cada progenitor confirma que assinou livremente e que teve a oportunidade de obter aconselhamento jurídico.
Assinaturas
Fatima Al-Hassan
Assinatura: ______________
Data: ______________
Omar Al-Hassan
Assinatura: ______________
Data: ______________
Testemunha ou notário, quando a lei o exija: ______________
